Regras do contrato protegem o interesse público

A modelagem jurídica proposta pela consultoria no projeto de estruturação de concessão para a gestão de resíduos sólidos dos municípios do Centro-Oeste Mineiro busca garantir a menor tarifa cobrada do usuário e a adequada prestação de serviços à população.

A licitação será realizada na modalidade concorrência pública em leilão na B3, em São Paulo, o que permitirá ao CIAS contratar o licitante que oferecer a menor tarifa.

O contrato de concessão prevê ainda as penalidades estabelecidas em Lei pelo descumprimento por parte do contratado, trazendo segurança aos usuários de que o serviço será prestado da forma adequada.

A modelagem jurídica traz ainda soluções para a regulação do contrato, como a inclusão da figura de um verificador independente, e mecanismos para a resolução de disputas.  

O atingimento das metas de universalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos está intimamente ligada com a saúde da população local e com o meio ambiente, daí a sua importância.

Diretrizes estratégicas

A modelagem jurídica tem o objetivo criar os instrumentos capazes de assegurar as seguintes metas:

·      Eliminação e recuperação dos lixões e aterros controlados;

·      Redução da quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente correta;

·      Promoção da inclusão social, emancipação econômica e geração de renda;

·      Aumento da reciclagem dos resíduos sólidos.